1. Quem somos
O aplicativo InforLicitação é desenvolvido e mantido pela InforByte (CNPJ 02.235.088/0001-56, Av. dos Holandeses, 6916, Sala 607, 6º andar, Calhau, São Luís - MA, CEP 65071-380) e é usado por servidores de órgãos públicos, como prefeituras, para acompanhar contratos administrativos: vigência, valores, saldos e ordens de fornecimento.
Esta política explica quais dados pessoais o aplicativo trata, para quê, com quem são compartilhados e como você pode exercer seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
2. Papéis no tratamento dos dados
O órgão público que contrata o sistema (por exemplo, a prefeitura em que você trabalha) é o controlador dos dados, ou seja, quem decide como eles são usados. A InforByte atua como operadora, tratando os dados em nome do órgão e conforme as instruções dele.
3. Quais dados tratamos
- Dados de identificação e acesso: nome, e-mail ou CPF usados no login, perfil de acesso (por exemplo, Gestor) e órgão ao qual você está vinculado. A senha é armazenada de forma criptografada.
- Dados de uso do serviço: registros técnicos de acesso, como data, hora e endereço IP (Internet Protocol, o endereço de rede do aparelho), mantidos por segurança e por obrigação legal.
- Preferências no aparelho: configurações como o tema claro ou escuro, guardadas apenas no seu celular.
- Dados dos contratos: informações dos contratos administrativos do órgão, como número, objeto, fornecedor, vigência e valores. São, em sua maioria, informações de caráter público, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
4. Para que usamos os dados
- Permitir o seu login e mostrar apenas os contratos do órgão e do perfil aos quais você tem acesso;
- Exibir painéis, alertas de vigência e de saldo, planilhas e relatórios;
- Manter a segurança do sistema, prevenir acessos indevidos e investigar falhas;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias do órgão público e da InforByte.
As bases legais são a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigação legal pela administração pública (art. 7º, incisos II e III, e art. 23 da LGPD) e a execução do contrato firmado entre o órgão e a InforByte.
5. Compartilhamento
Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados somente:
- Com o próprio órgão público ao qual você está vinculado;
- Com provedores de infraestrutura (hospedagem de servidores), que seguem obrigações de confidencialidade e segurança;
- Com autoridades, quando houver determinação legal ou judicial, inclusive órgãos de controle como tribunais de contas.
6. Armazenamento e segurança
Os dados ficam em servidores protegidos, com comunicação criptografada (HTTPS), controle de acesso por perfil e senhas armazenadas de forma irreversível. Apesar dos cuidados adotados, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; caso ocorra algum que possa causar risco relevante, o órgão e os titulares afetados serão comunicados, conforme a LGPD.
7. Por quanto tempo guardamos
Os dados de acesso são mantidos enquanto você tiver uma conta ativa no sistema. Os registros de acesso são guardados por no mínimo 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Os dados dos contratos seguem os prazos de guarda de documentos públicos definidos pelo órgão e pela legislação.
8. Exclusão da conta
Você pode pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo, em Conta → Excluir minha conta, ou pelo e-mail inforbyte@inforbyte.com.br.
Com a exclusão, seus dados de acesso são removidos. Registros que a lei obriga a manter (como os registros de acesso e o histórico de atos administrativos do órgão) são preservados apenas pelo prazo legal e depois descartados.
9. Seus direitos
Pela LGPD, você pode, a qualquer momento:
- Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários;
- Saber com quem seus dados foram compartilhados;
- Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer esses direitos, fale com o órgão ao qual você está vinculado ou com a InforByte pelo e-mail abaixo.
10. Crianças e adolescentes
O aplicativo é de uso profissional, destinado a servidores públicos, e não é direcionado a menores de 18 anos.
11. Alterações nesta política
Esta política pode ser atualizada. Quando houver mudanças relevantes, avisaremos pelo aplicativo, e a data no topo desta página será atualizada.
12. Contato
InforByte
E-mail: inforbyte@inforbyte.com.br
Av. dos Holandeses, 6916, Sala 607, 6º andar, Calhau, São Luís - MA, CEP 65071-380